garantia produtos três anos
Garantia dos produtos vai aumentar de dois para três anos
Atualmente, o prazo de garantia de “bens móveis” como eletrodomésticos é de dois anos. De forma a reforçar a proteção do consumidor num mercado cada vez mais competitivo e digital, foi entregue um diploma ao CNC (Conselho Nacional do Consumo) que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2022.
O vendedor passará a ser “responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem”. Caso se trate de bens usados, o prazo de três anos poderá ser reduzido para 18 meses, “por acordo entre as partes”, de acordo com o diploma.
A não aplicação da medida, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022, representa uma contraordenação económica grave que, dependendo da dimensão da empresa infratora, poderá resultar numa multa entre 1.700 e 24 mil euros.
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