teletrabalho obrigatorio

Governo decreta teletrabalho obrigatório até ao dia 31 de maio

Lembrando a existência do decreto-lei que habilita o Governo a decidir em função dos níveis de risco quais os concelhos que têm de adotar o teletrabalho como regime obrigatório, o governo salientou que, enquanto aguarda um novo cenário de níveis de risco e de desconfinamento que está a ser definido pelos peritos, foi decidido que “até ao fim de maio em todo o país o teletrabalho permanece obrigatório”.

Assim, até ao dia 31 de Maio, aplicam-se as regras que vigoram desde meados de janeiro, altura em que foi decretado o segundo confinamento geral. As medidas passam pela obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sem que para isto tenha de existir acordo entre o empregador e trabalhador (independentemente do vínculo laboral). As medidas aplicam-se desde que o regime de teletrabalho seja não interfira com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para exercer as suas funções.

Salienta-se ainda que as propostas de lei do teletrabalho continuam a ser negociadas pelos deputados. Entre estas, identificam-se convergências na necessidade de a opção pelo teletrabalho depender de acordo com o trabalhador, de acautelar as questões de privacidade, de prever que os acidentes que aconteçam em casa, quando em teletrabalho, possam ser considerados acidentes de trabalho e na garantia da igualdade de tratamento entre os trabalhadores “à distância” e aqueles que estão presencialmente.

 

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